DOC. 841.7449.6887.9524

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. SANÇÃO PENAL EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do CP, art. 155, caput, ao total de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 11 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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