TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Abertura de registros perante à JUCESP em nome da autora sem o seu conhecimento - Sentença que determinou cancelamento dos apontamentos, afastando o pedido de dano moral - Insurgência da JUCESP em relação aos honorários, fixados sobre o valor da causa - Acolhimento - Incabível a adoção do valor da causa para fixação dos honorários porque ela não mais corresponde ao proveito econômico obtido - Valor diz respeito ao dano moral requerido, que foi integralmente afastado - Fixação dos honorários deve se dar por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC - Sentença alterada nesse ponto - Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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