TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSTITUI DIREITO DA PARTE E NÃO EXTINGUE A DÍVIDA OU A MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. ART. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MANUTENÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. O CANCELAMENTO DECORRE DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para cancelar contrato de cartão de crédito consignado. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade.
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