TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOD E TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA IMEDIATAMENTE COM O RESTABELECIMENTO/REINTEGRAÇÃO (REATIVAÇÃO) DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, DEVENDO-SE PROCEDER IMEDIATAMENTE COM O ENVIO DOS BOLETOS REFERENTES AS MENSALIDADES PARA O ENDEREÇO DA AUTORA COM O VENCIMENTO NO DIA 10 DE CADA MÊS, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).?INCONFORMADA, A NOTRE DAME AGRAVA ALEGANDO QUE O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA FOI CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA. ESTE RELATOR INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE. A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 593/2023, E Aa Lei 9656/98, art. 13, DISPÕEM QUE A OPERADORA DEVERÁ REALIZAR A NOTIFICAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DO NÃO PAGAMENTO COMO PRÉ-REQUISITO PARA A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, SUSPENSÃO OU RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA OPERADORA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO NA LEI 9.656/98. AUTORA QUE EMBORA TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DE SUA MENSALIDADE EM ATRASO, NÃO ULTRAPASSOU O PRAZO LIMITE ESTIPULADO PELA LEI EM 60 (SESSENTA) DIAS. AUSÊNCIA DO ENVIO DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA NOTRE DAME.
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