DOC. 841.9634.1026.8838

TJSP. Apelação Cível - Tributário. Desistência da execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26 - Sentença de extinção, sem condenação do Estado de São Paulo na sucumbência - Recurso objetivando a condenação em honorários - Impossibilidade, vez que a inscrição da dívida decorre de falha da executada no envio de informações ao fisco - De rigor a aplicação da Lei 6.830/1980, art. 26 - Sentença mantida. Nega-se provimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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