DOC. 842.1524.3455.5397

TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Autoria e materialidade demonstradas. Firmes depoimentos dos guardas municipais e confissão parcial do réu. Desistência voluntária e tentativa não caracterizadas. Crime consumado. Pena reduzida. Manutenção do regime inicial fechado em face dos maus antecedentes e da reincidência. Apelo parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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