DOC. 842.1640.0647.5622

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão que determinou que os requerentes forneçam o endereço para citação do proprietário registral. Agravo não conhecido. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Precedentes. Agravo não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).