DOC. 842.1712.5846.9001

TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Atendimento ao requisito objetivo. Requisito subjetivo: avaliação psicológica favorável. Progressão ao regime semiaberto: deferimento. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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