DOC. 842.2023.4373.0544

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo em execução interposto em favor de Izidoro Felix Batista contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando progressão por saltos. Sentenciado cumpre pena de 16 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão por furtos qualificados e participação em organização criminosa. Pedido de livramento condicional fundamentado no cumprimento do lapso objetivo e bom comportamento.

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