TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVO À COMPRA DO LOTE DE TERRENO, NO ENTANTO, CONFESSOU QUE FICOU SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONTRATO, AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO. TEM-SE QUE ÀS RÉS NÃO FIGURAM NO CONTRATO COMO CEDENTES. NÃO HÁ MENÇÃO DAS RÉS NOS INSTRUMENTOS. UM DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RÉ ATUOU COMO MANDATÁRIO DO VENDEDOR NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. O MANDATÁRIO AGIA EM NOME DOS VENDEDORES DO IMÓVEL E NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PESSOALMENTE PELAS AÇÕES REALIZADAS DURANTE O MANDATO. O MANDATO SE LIMITAVA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, PORTANTO, QUALQUER SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO E REEMBOLSO DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE AO MANDANTE. PORTANTO, ALÉM DE AS EMPRESAS RÉS NÃO FIGURAREM COMO PARTE NO CONTRATO CELEBRADO COM A AUTORA, EM CASO DE MANDATO NÃO MUDARIA A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE ÀS RÉS NÃO TÊM A AUTORIDADE DIRETA PARA LIDAR COM O NEGÓCIO REALIZADO, POIS O MANDANTE É RESPONSÁVEL PERANTE AS PARTES COM AS QUAIS SEU PROCURADOR CONTRATOU, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 679. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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