DOC. 842.2744.5877.0512

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A vendedora é parte legítima para responder ao pedido de restituição de valores pagos indevidamente a título de juros de obra após a entrega das chaves do imóvel transacionado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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