TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES EXCESSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em face da concessionária de energia elétrica, mantendo a cobrança de valores questionados e revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. O autor alega valores abusivos nas faturas de energia elétrica, requerendo o cancelamento das cobranças impugnadas, o refaturamento com base na média de consumo dos meses anteriores e indenização por danos morais.
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