DOC. 842.3937.1453.2218

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento provisório de sentença, deferiu o levantamento da constrição do bem imóvel, dispensando a prestação de caução - CPC, art. 521, III que permite a dispensa de caução no caso de pendência do agravo previsto no art. 1.042 do referido diploma processual (contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que não admitir recurso extraordinário ou recurso especial), que é a situação dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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