DOC. 842.4416.0916.4374

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - REPARAÇÃO MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA I -

Respeitado o entendimento do Nobre Magistrado, tenho que a sentença caracteriza cerceamento de defesa, inviável a decisão de mérito sobre matéria controvertida não esclarecida. A ausência de saneamento, audiência de instrução e oitiva de testemunhas, por si só, não pode ensejar a conclusão pelo cerceamento de defesa arguido. Para tanto, é necessária a análise efetiva de prejuízo à parte e, principalmente, à ampla defesa, constitucionalmente garantida (CF/88, art. 5º, LV);