DOC. 842.4607.8883.3657

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE OFÍCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADMISSÃO DA RECONVENÇÃO. MÉRITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO RÉU. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Extinção de Composse de Bens Móveis e Imóveis c/c Arbitramento de Aluguéis», condenando o réu ao pagamento de aluguéis em favor da autora e à partilha de bens móveis. O réu apresentou reconvenção, julgada improcedente.

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