DOC. 842.4931.2415.7403

TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE POSTAGEM. REDE SOCIAL. TUTELA. REQUISITOS ART. 300 CPC. NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de retirada de postagem da rede social, ante a ausência dos requisitos do CPC, art. 300.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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