DOC. 842.6001.6160.1121

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bananal. ISS do exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Alegação de inexistência do fato gerador do tributo inadimplido, sob o argumento de inatividade da empresa prestadora dos serviços tributados. Baixa junto à Receita Federal, por omissão na entrega de declarações, todavia, que não é suficiente para comprovar o encerramento da pessoa jurídica. Insuficiência da prova pré-constituída apresentada pela parte excipiente, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza da certidão de dívida ativa que instrui o feito. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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