DOC. 842.6068.0823.5457

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de improcedência, procedente a reconvenção. Apelo da empresa autora. Preparo recolhido em valor inferior ao devido. Oportunidade e determinação de complementação do preparo, com clara orientação judicial de observância como base de cálculo, dos valores atualizados da causa principal somado ao da reconvenção, sob pena de deserção. Inteligência do CPC, art. 1007, § 2º. Aplicação do art. 4º, II da lei 11.608/2003. Recolhimento e complementação em valor inferior ao devido. Decurso do prazo sem recolhimento complementar na forma correta. Reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).