DOC. 842.6147.6686.3010

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2012. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Transcurso de mais de um quinquênio, desde a citação do executado, sem penhora de bens suficientes para saldar o débito. Irrelevância. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Inércia do credor não caracterizada. Inexistência de paralisação do processo por um quinquênio. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º não verificada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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