DOC. 842.6162.2944.4547

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PREJUDICIALIDADE.

A denunciação da lide configura demanda incidente em processo já em curso, com o intuito de ampliar a relação processual, incluindo terceiro que possa vir a responder pelo direito de regresso ou evicção. Na hipótese de acordo entre autor e réu, sem a participação do denunciado, e consequente extinção da ação principal, a lide secundária deve ser igualmente extinta, em razão da prejudicialidade entre as demandas.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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