DOC. 842.6282.7819.5893

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que considerou que houve deferimento tácito do benefício da justiça gratuita à ré, ora agravante, a partir da data do requerimento, sem isentá-la dos honorários e despesas processuais fixados na r. sentença, proferida posteriormente ao pedido. Benefício da gratuidade processual que, no caso, operou efeito ex nunc, a partir da data do requerimento. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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