DOC. 842.6301.4139.0739

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial (nota promissória). Levantamento de quantia bloqueada autorizado. Possibilidade. Não há impedimento. Não há efeito suspensivo em nenhum recurso interposto posteriormente ao agravo de instrumento ao qual se negou provimento afastando pedido de exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Agravo improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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