DOC. 842.6368.4453.4503

TJMG. V.V EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTE DE GUARDA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1.

Sendo certo que o processo não é um fim em si mesmo, bem como atenta aos princípios do melhor interesse da criança, da celeridade e economia processual, rejeito a preliminar ilegitimidade ad causam.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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