TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AOS FAMILIARES DO OFENSOR. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
1. Segundo preceitua a Lei 12.016/2009, art. 1º, «[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade [...]". Nesse sentido, a Súmula 267/STF prevê que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".
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