TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que reconheceu a legitimidade passiva da UNIÃO e, por consequência, declinou da competência para Justiça Federal.
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