TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR COM 08 ANOS DE IDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO. RECURSO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE SUSTENTO DO FILHO QUE COMPETE A AMBOS OS GENITORES. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, POLICIAL MILITAR QUE POSSUI AINDA OUTROS TRÊS FILHOS. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DO INFANTE QUE SÃO PRESUMIDAS E NOTÓRIAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 12% DO VENCIMENTO LÍQUIDO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE MODO A MELHOR SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETIFICAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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