TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE NO PROCESSO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu Embargos de Terceiro sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V, em ação ajuizada pela coproprietária de imóvel penhorado. A apelante alega que o imóvel, utilizado como residência habitual de sua família, é protegido pela Lei 8.009/1990 como bem de família, e sustenta que não participou do processo de execução que originou a penhora, razão pela qual a coisa julgada não pode lhe ser oponível.
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