DOC. 842.7455.1306.9538

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. Caso em Exame: O autor alegou ter quitado parcela de contrato de financiamento, mas foi surpreendido com o protesto do título. Requereu o cancelamento do protesto e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor recorreu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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