TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR, QUE FIXOU ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS OU 57% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, MAJORANDO OS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, ACRESCENTANDO A OBRIGAÇÃO FIXADA EM REEMBOLSAR A REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR EM 50% DAS DESPESAS COM MEDICAÇÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. INSURGÊNCIA DO GENITOR-RÉU, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO, ALÉM DA EXCLUSÃO DO RATEIO DAS DESPESAS COM MEDICAMENTO, EM VIRTUDE DE SER O PEDIDO EXTRA PETITA. CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS QUE AUTORIZA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA COM 18 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO ATUAL QUE DENOTA QUE O PERCENTUAL ARBITRADO SE MOSTRA INADEQUADO. CASO CONCRETO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS AMPARA A REVISÃO, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA. PERCENTUAL QUE DEVE SER ALTERADO PARA 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALÉM DAS DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS, O FATO DE A DECISÃO EXTRAPOLAR OS LIMITES DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURA DECISÃO EXTRA PETITA. É LÍCITO AO ESTADO-JUIZ, NA DEFESA DO INTERESSE DOS ALIMENTANDOS, FIXAR OBRIGAÇÃO QUE ENTENDA JUSTA E NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SERÁ PRODUZIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito