DOC. 842.8271.2879.5323

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Wellica Gomes Martins, declarando indevida a cobrança de faturas referentes a períodos anteriores à aquisição do imóvel pela autora e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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