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DOC. 843.0153.8981.6530

TJSP. Agravo em Execução Penal - Determinada a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto, para que o sentenciado dê início ao cumprimento de suas penas - Recurso defensivo - Pretendida a concessão de prisão domiciliar ao agravante, até que seja realmente disponibilizada vaga, indicando-se a unidade prisional em que a pena será cumprida e intimando-o pessoalmente para dar início ao seu cumprimento - Descabimento - MM. Juiz que agiu amparado no Comunicado CG 628/2022, que lhe permite que, havendo a respectiva vaga ao reeducando, avalie a necessidade de prévia intimação para o início do cumprimento da pena - Precedentes desta E. Corte - Agravo desprovido

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