DOC. 843.0522.4193.8779

TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A reclamada insurge-se contra o entendimento do Regional que invalidou o acordo de compensação de jornada em decorrência da prestação habitual de horas extras. A pretensão recursal esbarra no entendimento prevalecente desta Corte, consubstanciado na Súmula 85/TST, IV. Há precedentes. Ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte . Recurso de revista não conhecido .

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