TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO TEMPORÁRIA -DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.960/89 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA. 01.
Os requisitos do art. 1º, I e III, «a» da Lei 7.960/1989 são claramente preenchidos pelo paciente, pois a partir das circunstâncias narradas nos autos há indícios relevantes do envolvimento na grave empreitada criminosa. 02. Precedentes pela possibilidade de decretação da prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver indícios de autoria ou participação do paciente em crime de homicídio, mormente em se tratando de delito de exacerbada gravidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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