DOC. 843.1692.2199.3763

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência do pedido vestibular para rescindir o contrato e determinar a restituição parcial dos valores pagos, afastado o pleito indenizatório. Irresignação da demandante. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Não concessão de oportunidade para os requerentes comprovarem a prática de lesões corporais no estabelecimento das requeridas. Pertinência da prova testemunhal e apresentação das imagens de segurança do estabelecimento para o desate da demanda. Sentença anulada, de ofício, prejudicado o apelo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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