DOC. 843.3165.9100.6695

TJSP. APELAÇÃO.

Aquisição de cota em empreendimento de imóvel em multipropriedade. Negócio jurídico originário objeto de distrato, com o reconhecimento expresso do crédito da autora alusivo à devolução da quantia paga. Sentença que reconhece de ofício a aplicabilidade da cláusula contratual que fixara a utilização compulsória de arbitragem. Hipótese de reforma do julgado. Negócio jurídico primário objeto de distrato, com a consequente inoperância da cláusula impositiva de arbitragem, a qual perdeu sua utilidade prática, vez que inócua a reflexão sobre a necessidade de levar aos árbitros negócio desfeito. Desnecessidade jurídica de aquilatar a abusividade daquela. Extinção sem resolução do mérito afastada. Recurso provido

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