DOC. 843.3346.6643.5189

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção. Pretensão de reforma pela autora. INADMISSIBILIDADE. Inocorrência de irregularidades. Prova de efetivo fornecimento de mercadorias e recebimento pelo preposto da apelante, não impugnados especificamente. Responsabilidade do endossatário-mandatário (banco) não configurada, à vista da ausência de ato culposo. Dano moral inexistente. Reconvenção de cobrança escorada em dívida comprovada. Sentença mantida.

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