DOC. 843.4587.6019.7579

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE VALORES SIMPLES E EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de tal data, além do pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais.

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