DOC. 843.4685.7285.0122

TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação de garagem náutica. Sentença de procedência da ação principal e de extinção da reconvenção por ocorrência de coisa julgada. Aplicação de multa por litigância de má-fé aos réus. Irresignação. Pretensão de afastamento da cobrança de aluguéis. Contrarrazões com preliminar noticiando coisa julgada anterior. Exame: Questão apreciada em ação anterior de 1073295-18.2021.8.26.0002, com trânsito em julgado em 22/04/2024. Incabível manifestar-se sobre questões já decididas, relativas à mesma lide. Repetição do pedido que configura violação à coisa julgada. Inteligência dos arts. 337, §4º e 505 do CPC. AGRAVO IMPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).