DOC. 843.5117.3779.6355

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Ação distribuída para a 22ª Vara Cível Central da Capital. Remessa dos autos para a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, tendo em vista o endereço em que a ré está estabelecida. Hipótese de competência absoluta e de critério funcional - arts. 53 e 54, da Resolução 2/76, do Eg. TJSP, que devem ser observados. Domicílio da requerida em área abrangida pelo Foro Central da Capital. Competência da MMª. juíza suscitada da 22ª Vara Cível do Foro Central da Capital

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