DOC. 843.5261.6538.5559

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem objeto de contrato bancário. O agravante sustenta a abusividade do contrato devido à ausência de indicação expressa da taxa de capitalização diária dos juros remuneratórios, requerendo a descaracterização da mora e a suspensão da medida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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