TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS MATERIAIS, DIANTE DO ÍNFIMO VALOR COBRADO MENSALMENTE, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO NOME DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A TAXA SELIC, NA FORMA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O ART. 406 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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