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DOC. 843.6603.8990.4231

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Precedente distribuição à Câmara suscitada de dois agravos de instrumento que versavam sobre a mesma relação jurídica - Competência por prevenção que não se altera, não obstante a Câmara suscitante tenha julgado agravo de instrumento tirado da mesma relação jurídica, em razão de distribuição equivocada - Encaminhamento recente, inclusive, de outro agravo de instrumento pelo Des. Afonso Brás à Câmara suscitada, que conheceu e julgou normalmente do recurso - Prevenção estabelecida - Inteligência do disposto no art. 930, par. único, CPC, e art. 105, Regimento Interno do TJSP - Precedentes da C. Turma Especial - DP2 - Conflito procedente, para declarar a prevenção da Câmara Suscitada (12ª Câmara de D. Privado)

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