DOC. 843.6710.1530.3023

TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAURU.

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Impossibilidade. Laudo pericial que concluiu que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo somente no período da pandemia pelo COVID-19, em razão do contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa. Período em que o adicional já foi pago desta forma pelo ente. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida.

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