Carregando…

DOC. 843.7567.8895.8537

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - DESCONTOS LEGÍTIMOS - DANOS MORAIS INDEVIDOS. -

Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito