TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEP. FALTA GRAVE. PAD. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que homologou o PAD e determinou a regressão do apenado ao regime fechado e a retificação da data base para futura progressão de regime.
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