TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - DISPONIBILIZAÇÃO DE ENFERMEIRO - NECESSIDADE. - O
"home care» trata-se e desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo, portanto, incabível a inconsistente recusa do plano de saúde quanto a sua disponibilidade. - A interpretação dos contratos de plano de saúde submete-se não só à vontade das partes, mas à regência geral da vontade da lei reguladora. - A Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 503, 27 de maio de 2021 que trata sobre requisitos mínimos exigidos para terapia de nutrição enteral dispõe, no art. 238 que o enfermeiro é responsável pela administração da NE e prescrição dos cuidados de enfermagem em nível hospitalar, ambulatorial e domiciliar.
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