DOC. 843.9438.7617.1864

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA -

Decisão que Decisão que determinou que o autor juntasse cópia de documentos aptos a ilustrar sua hipossuficiência para julgamento de pedido da gratuidade da justiça e que retificou de ofício o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Acolhimento - Concessão da justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade - Documentos colacionados pelo agravante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal - Valor da causa que deve corresponder ao montante inicialmente atribuído, ou seja, ao valor do repasse dos serviços já prestados e não pagos - Pedido de reativação da conta do autor que não possui conteúdo econômico aferível - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).