DOC. 843.9639.0570.3631

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Ausentes no processo elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os ônus da sucumbência, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo litigante adverso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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