TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - PARTE INCAPAZ - CONTRATO FIRMADO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE E NOMEAÇÃO DE CURADOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - RETORNO AO «STATUS QUO ANTE» - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO STJ - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - PUNITIVE DAMAGES - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Quanto à devolução em dobro, a orientação até então vigente junto à 2ª Seção do STJ exigia, para fins de condenação à restituição em dobro, a prova da má-fé do fornecedor na cobrança declarada indevida, ou seja, estava centrada no elemento volitivo da conduta (culpabilidade). Essa prova estava a cargo do consumidor, já que a má-fé não se presume.
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