DOC. 844.1579.3994.0251

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido alternativo cumulada com indenização por danos morais. Demanda julgada procedente. Vício oculto. Aquisição de veículo automotor. Incorreção na numeração de chassi e motor verificada após a aquisição e que ensejou a apreensão do bem. Fato que constitui vício oculto, de difícil constatação aparente. Problema não solucionado no prazo a que alude o CDC, art. 18, § 1º. Restituição devida. Precedentes. Danos morais. Ocorrência. Caso que ultrapassa a noção do mero dissabor, passível de indenização. Restituição da coisa que é consectário lógico do desfazimento do negócio e restituição dos valores, em virtude do retorno das partes ao statu quo ante. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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